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Artigo 7.º

Receitas

Redação registada como em vigor em 09/10/2020.

Esta redação foi substituída em 26/02/2021. Ver a versão consolidada

  1. 1 -A DRS dispõe das receitas provenientes de dotações que lhe forem atribuídas no Orçamento da Região Autónoma da Madeira.
  2. 2 -A DRS dispõe ainda das seguintes receitas próprias:
    1. a)As quantias cobradas pela prestação de serviços no âmbito das suas atribuições, bem como as taxas sanitárias previstas na lei;
    2. b)O produto da venda de publicações editadas;
    3. c)Os subsídios, subvenções e comparticipações de entidades públicas e privadas;
    4. d)O produto de coimas resultantes do exercício das suas atribuições, na promoção prevista nos termos da lei;
    5. e)Quaisquer outras receitas que lhe sejam atribuídas por lei, contrato ou por outro título.