Art.º 1 · Decreto Regulamentar Regional n.º 41/80/A — (Tesourarias da Região Autónoma)

1 -As tesourarias da Região Autónoma constituem, nas localidades onde funcionam, os serviços externos da Direcção Regional do Tesouro.
2 -Às tesourarias da Região Autónoma incumbe, especialmente:
1. a)O serviço de arrecadação e cobrança das receitas da Região liquidadas pelos diversos departamentos do Governo Regional;
2. b)O serviço de arrecadação e cobrança de outras receitas da Região ou de quaisquer outras pessoas colectivas de direito público que lhes seja atribuído por lei regional;
3. c)O serviço de pagamento das despesas da Região que lhes seja cometido por lei regional;
4. d)O serviço de pagamento de juros, vendas e outras despesas a satisfazer da Conta da Região Autónoma;
5. e)Quaisquer outras funções que lhes sejam cometidas por lei regional.

ARTIGO 1.º — (Tesourarias da Região Autónoma)