- 1 -Podem candidatar-se às provas que visem a nomeação para a categoria de tesoureiro de 3.ª classe os funcionários que possuam, pelo menos, a categoria de tesoureiro-ajudante de 1.ª classe, com classificação não inferior a 12 valores ou a Suficiente no último triénio, desde que sejam licenciados em Direito, Economia, Finanças ou Organização e Gestão de Empresas.
- 2 -Podem também candidatar-se às provas que visem a nomeação para a categoria de tesoureiro de 2.ª classe os funcionários que possuam, pelo menos, a categoria de tesoureiro-ajudante principal, com classificação não inferior a 12 valores ou Suficiente no último triénio, desde que sejam licenciados em Direito, Economia, Finanças ou Organização e Gestão de Empresas.
ARTIGO 29.º — (Promoção dos funcionários licenciados)
Vigente desde: 08/09/1980
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Em vigor desde 08/09/1980