Art.º 17 · Decreto Regulamentar Regional n.º 41/86/A — Realização e dispensa de concurso

1 -O concurso é obrigatório quando:
1. a)As obras forem de importância superior a 1000 contos;
2. b)A aquisição de bens e serviços for de importância superior a 750 contos.
2 -O concurso será obrigatoriamente público, sem prejuízo do disposto nos n.os 3 e 4 deste artigo, quando:
1. a)As obras forem de importância superior a 5000 contos;
2. b)As aquisições de bens e serviços forem de importância superior a 1000 contos.
3 -A abertura de concurso público ou limitado respeitante à realização de obras ou à aquisição de bens de equipamento que envolva despesas superiores a 5000 contos carece de aprovação do Conselho do Governo Regional.
4 -Poderá ser dispensada a realização de concurso público ou limitado quando, verificada a conveniência do interesse para a RAA, ocorra qualquer das circunstâncias seguintes:
1. a)Quando a obra ou fornecimento só possam ser feitos convenientemente por determinada entidade, em consequência de exclusivo legalmente concedido, patente de invenção, contrato anterior com a RAA ou aptidão especialmente comprovada em obras ou fornecimentos de que os novos sejam complemento;
2. b)Quando se trate de fornecimento de artigos com preço tabelado pelas autoridades competentes;
3. c)Quando o último concurso público aberto para o mesmo fim e pelo mesmo organismo tenha ficado deserto ou quando através dele só tenham sido recebidas propostas consideradas inaceitáveis;
4. d)Quando se trate de encomenda ou obtenção de estudos.
5 -Se for dispensado o concurso público, deverá ser realizado concurso limitado, salvo se este também for dispensado, mas neste caso será obrigatória a consulta, com excepção dos casos previstos nas alíneas a) e b) do número anterior e na alínea d), no que respeita à obtenção de estudos.

Artigo 17.º — Realização e dispensa de concurso

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