O presente diploma entra em vigor em 1 de Janeiro de 1987.
Aprovado em Conselho do Governo Regional, em Vila do Porto, em 16 de Dezembro de 1986.
O Presidente do Governo Regional, João Bosco Mota Amaral.
Assinado em Angra do Heroísmo em 31 de Dezembro de 1986.
Publique-se.
O Ministro da República para a Região Autónoma dos Açores, Vasco Joaquim Rocha Vieira.
ANEXO I
Resumo da receita por capítulos
(ver documento original)
ANEXO II
Resumo das despesas por secretarias regionais
(ver documento original)
ANEXO III
Despesas por divisões administrativas
(ver documento original)