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Artigo 7.º — Prazos de remessa para requisições de fundos e folhas de liquidação

Vigente desde: 31/12/1986
  1. 1 -As requisições de fundos e as folhas de liquidação relativas a remunerações e a outros encargos certos deverão ser recebidas nas delegações da contabilidade pública regional até ao dia 1 do mês anterior àquele a que respeitam.
  2. 2 -Fica proibido contrair, em conta do orçamento da RAA ou de quaisquer orçamentos privativos, encargos com a aquisição de bens e serviços que não possam ser processados dentro dos prazos estabelecidos no n.º 4, terminando em 30 de Novembro o prazo para a sua prévia autorização por parte da entidade competente.
  3. 3 -Exceptuam-se do disposto no número anterior as despesas certas ou permanentes necessárias ao normal funcionamento dos serviços, os encargos plurianuais legalmente assumidos, bem como as despesas correspondentes a verbas afectas a programas e projectos do âmbito do Plano.
  4. 4 -Os prazos limite para as operações referidas no n.º 2 serão os seguintes:
    1. a)A entrada de folhas, requisições e outros documentos de levantamento de fundos dos cofres da RAA nas delegações da contabilidade pública regional verificar-se-á, impreterivelmente, até 31 de Dezembro, exceptuando-se apenas as que respeitem a despesas que, pela sua natureza, tenham necessariamente de ser continuadas ou realizadas até essa data, as quais poderão dar entrada naquelas delegações até 10 de Janeiro de 1988;
    2. b)Todas as operações a cargo daquelas delegações terão lugar até 21 de Janeiro de 1988, só podendo efectuar-se a expedição de autorizações de pagamento depois dessa data quando as mesmas respeitem a documentos entrados posteriormente a 31 de Dezembro ou que hajam sido devolvidos para rectificação, não podendo, contudo, para o efeito, ser ultrapassado o dia 25 daquele mês.
  5. 5 -As autorizações para levantamento de fundos nos cofres da RAA relativos a despesas do ano económico de 1987 e emitidos posteriormente àquela data deverão conter a designação «Pagamento referente ao dia 31 de Dezembro de 1987, a realizar até 31 de Janeiro de 1988».
  6. 6 -A partir de 31 de Janeiro de 1988, os cofres da RAA não poderão efectuar quaisquer pagamentos de despesas por conta do orçamento do ano anterior, caducando as autorizações que até essa data não se tenham efectivado.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 31/12/1986

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