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Artigo 4.º

Diretor Regional

Redação registada como em vigor em 11/01/2023.

Esta redação foi substituída em 05/11/2024. Ver a versão consolidada

  1. 1 -A DRI é dirigida pelo diretor regional de Informática, adiante designado abreviadamente por diretor regional, cargo de direção superior de 1.º grau.
  2. 2 -Sem prejuízo das competências que lhe forem conferidas por lei ou que nele sejam delegadas ou subdelegadas, compete ao diretor regional, no âmbito da orientação e gestão da DRI:
    1. a)Coordenar e orientar a ação dos diversos serviços da direção regional, segundo as diretrizes do Vice-Presidente do Governo, nos domínios das comunicações e informática da Administração Pública;
    2. b)Emitir pareceres que, nos termos da lei, sejam da competência da DRI, nomeadamente nos domínios das tecnologias de informação e comunicação;
    3. c)Transmitir instruções de caráter geral e obrigatório sobre matérias da sua competência a todos os serviços regionais, obtida concordância do Vice-Presidente do Governo;
    4. d)Promover a execução da política de informática e das comunicações e a prossecução dos objetivos definidos para aquele setor;
    5. e)Promover a execução de uma política de cibersegurança transversal ao ciberespaço da administração pública regional;
    6. f)Prestar apoio a projetos inovadores e de suporte à transição digital do Governo Regional;
    7. g)Propor normas, regulamentos e boas práticas necessários ao cumprimento das atribuições que estão cometidas à DRI;
    8. h)Regulamentar e aprovar os cursos de formação em TIC ministrados pela DRI bem como iniciativas de sensibilização e ações de formação na sua área de atuação;
    9. i)Assegurar a gestão administrativa e a gestão dos recursos humanos e dos recursos materiais da DRI;
    10. j)Propor o orçamento anual da DRI e administrar as respetivas dotações;
    11. k)Propor superiormente a constituição de equipas de projeto;
    12. l)Preparar e coordenar a elaboração do plano e do relatório de atividades;
    13. m)Executar tudo o mais que lhe for expressamente cometido por diploma legal ou que decorra do normal desempenho das suas funções.