É revogado o Decreto Regulamentar Regional n.º 12/2018/M, de 24 de setembro.
Artigo 3.º — Norma revogatória
RevogadoVersão 2Vigente desde: 17/11/2021
Histórico de Alterações
Revogado
Versão 2
Revogado desde 17/11/2021
Original
Em vigor de 04/11/2020 a 16/11/2021