O presente diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
Versão 4
Revogado desde 25/11/2025
Versão 3
Em vigor de 11/01/2023 a 24/11/2025
Versão 2
Revogado de 17/11/2021 a 10/01/2023
Versão 1
Em vigor de 04/11/2020 a 16/11/2021