Artigo 13.º
Entrada em vigor
Redação registada como em vigor em 17/11/2021.
Esta redação foi substituída em 11/01/2023. Ver a versão consolidada
O presente diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
Entrada em vigor
Redação registada como em vigor em 17/11/2021.
Esta redação foi substituída em 11/01/2023. Ver a versão consolidada
O presente diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.