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Artigo 2.º — Vice-Presidência do Governo

Vigente desde: 12/12/2000
  1. 1 -À Vice-Presidência do Governo são cometidas as atribuições referentes aos sectores seguintes:
    1. a)Assuntos europeus;
    2. b)Administração Pública;
    3. c)Assuntos parlamentares;
    4. d)Comunicação social;
    5. e)Comércio;
    6. f)Indústria;
    7. g)Energia.
  2. 2 -A Vice-Presidência do Governo Regional exerce a tutela sobre:
    1. a)Sociedade de Desenvolvimento do Porto Santo, S. A.;
    2. b)Sociedade de Desenvolvimento da Ponta do Oeste, S. A.;
    3. c)Instituto do Desenvolvimento Empresarial;
    4. d)Agência Regional de Energia e Ambiente;
    5. e)Centro de Empresas e Inovação da Madeira.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 12/12/2000

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