Artigo 9.º — Secretaria Regional do Ambiente e dos Recursos Naturais

Vigente desde: 12/12/2000

1 -À Secretaria Regional do Ambiente e dos Recursos Naturais são cometidas as atribuições referentes aos sectores seguintes:
1. a)Ambiente;
2. b)Água;
3. c)Saneamento básico;
4. d)Florestas;
5. e)Parque natural:
6. f)Pescas;
7. g)Agro-pecuária;
8. h)Habitação.
2 -A Secretaria Regional do Ambiente e dos Recursos Naturais exerce a tutela sobre:
1. a)Instituto do Vinho da Madeira;
2. b)Parque Natural da Madeira;
3. c)Instituto de Habitação da Madeira.

Histórico de Alterações

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Em vigor desde 12/12/2000