É revogado o Decreto Regulamentar Regional n.º 36/2020/M, de 20 de janeiro.
Artigo 10.º — Norma revogatória
Vigente desde: 16/12/2024
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Em vigor desde 16/12/2024
É revogado o Decreto Regulamentar Regional n.º 36/2020/M, de 20 de janeiro.
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