São revogados os Decretos Regulamentares Regionais n.os 1/81/A, de 6 de Janeiro, 9/89/A, de 27 de Março, 9/86/A, de 26 de Fevereiro, e 19/93/A, de 12 de Outubro.
Artigo 4.º
Vigente desde: 08/10/1996
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Em vigor desde 08/10/1996