Art.º 10 · Decreto Regulamentar Regional n.º 47/92/A — Competências e funcionamento

1 -Compete ao CC pronunciar-se sobre:
1. a)Os planos de actividade do IAMA;
2. b)A situação do mercado dos produtos agro-alimentares;
3. c)Quaisquer outras questões que sejam submetidas à sua apreciação pelo presidente.
2 -O CC reunirá, ordinariamente, uma vez por ano e, extraordinariamente, por iniciativa do presidente ou de, pelo menos, um terço dos seus membros.
3 -O CC poderá funcionar em sessões plenárias ou por comissões especializadas, para as quais definirá os objectivos, composição e funcionamento.
4 -Os pareceres do CC serão elaborados por forma a transmitirem qualitativamente as posições dos membros que o integram.
5 -A direcção assegurará o apoio necessário ao funcionamento do CC.

Artigo 10.º — Competências e funcionamento