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Artigo 10.º

Competências e funcionamento

Redação registada como em vigor em 27/11/1992.

Esta redação foi substituída em 27/01/2020. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Compete ao CC pronunciar-se sobre:
    1. a)Os planos de actividade do IAMA;
    2. b)A situação do mercado dos produtos agro-alimentares;
    3. c)Quaisquer outras questões que sejam submetidas à sua apreciação pelo presidente.
  2. 2 -O CC reunirá, ordinariamente, uma vez por ano e, extraordinariamente, por iniciativa do presidente ou de, pelo menos, um terço dos seus membros.
  3. 3 -O CC poderá funcionar em sessões plenárias ou por comissões especializadas, para as quais definirá os objectivos, composição e funcionamento.
  4. 4 -Os pareceres do CC serão elaborados por forma a transmitirem qualitativamente as posições dos membros que o integram.
  5. 5 -A direcção assegurará o apoio necessário ao funcionamento do CC.