Art.º 16 · Decreto Regulamentar Regional n.º 47/92/A — Divisão de Gestão Financeira (DGF)

1 -À DGF compete, designadamente:
1. a)Recolher os elementos referentes a receita e despesa para a elaboração dos orçamentos ordinários e suplementares;
2. b)Controlar a execução orçamental;
3. c)Assegurar o expediente necessário à arrecadação das receitas, às requisições dos fundos consignados ao IAMA no ORAA e às transferências de verbas orçamentais;
4. d)Preparar os elementos referentes ao controlo orçamental a enviar à Direcção Regional do Orçamento e Contabilidade e os elementos necessários à organização da conta anual de gerência e do respectivo relatório;
5. e)Processar e verificar todos os documentos de receitas e despesas e escriturar os livros de contabilidade;
6. f)Manter organizado o arquivo de toda a documentação das gerências findas;
7. g)Arrecadar as receitas pertencentes ao IAMA e efectuar o pagamento das despesas autorizadas e processadas;
8. h)Manter escriturados os livros de tesouraria;
9. i)Efectuar periodicamente o seu balanço.
2 -A DGF compreende:
1. a)A Secção de Orçamento e Contabilidade (SOC);
2. b)A Tesouraria (STP).

Artigo 16.º — Divisão de Gestão Financeira (DGF)