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Artigo 16.º

Divisão de Gestão Financeira (DGF)

Redação registada como em vigor em 27/11/1992.

Esta redação foi substituída em 27/01/2020. Ver a versão consolidada

  1. 1 -À DGF compete, designadamente:
    1. a)Recolher os elementos referentes a receita e despesa para a elaboração dos orçamentos ordinários e suplementares;
    2. b)Controlar a execução orçamental;
    3. c)Assegurar o expediente necessário à arrecadação das receitas, às requisições dos fundos consignados ao IAMA no ORAA e às transferências de verbas orçamentais;
    4. d)Preparar os elementos referentes ao controlo orçamental a enviar à Direcção Regional do Orçamento e Contabilidade e os elementos necessários à organização da conta anual de gerência e do respectivo relatório;
    5. e)Processar e verificar todos os documentos de receitas e despesas e escriturar os livros de contabilidade;
    6. f)Manter organizado o arquivo de toda a documentação das gerências findas;
    7. g)Arrecadar as receitas pertencentes ao IAMA e efectuar o pagamento das despesas autorizadas e processadas;
    8. h)Manter escriturados os livros de tesouraria;
    9. i)Efectuar periodicamente o seu balanço.
  2. 2 -A DGF compreende:
    1. a)A Secção de Orçamento e Contabilidade (SOC);
    2. b)A Tesouraria (STP).