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Artigo 23.º

Serviço de Classificação de Leite de São Miguel (SERCLASM)

Redação registada como em vigor em 27/11/1992.

Esta redação foi substituída em 27/01/2020. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Ao SERCLASM compete exercer, na ilha de São Miguel, todas as actividades relacionadas com a classificação do leite ao produtor com base na sua qualidade higiénica e composição, designadamente as seguintes:
    1. a)Colher amostras individuais nos locais e nas condições definidas pela direcção;
    2. b)Executar nas amostras recolhidas todas as provas laboratoriais de acordo com a legislação em vigor e elaborar periodicamente as listas de classificação;
    3. c)Dar conhecimento dos resultados da classificação às entidades competentes;
    4. d)Elaborar relatórios de actividade.
  2. 2 -O SERCLASM é dirigido por um director equiparado, para todos os efeitos legais, a chefe de divisão.