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Artigo 25.º

Delegação da Terceira (DTER)

Redação registada como em vigor em 27/11/1992.

Esta redação foi substituída em 27/01/2020. Ver a versão consolidada

  1. 1 -A DTER exerce a sua acção nas ilhas Terceira, São Jorge e Graciosa.
  2. 2 -A DTER compreende:
    1. a)Os matadouros existentes nas ilhas onde exerce a sua acção;
    2. b)O Serviço de Classificação de Leite da Terceira (SERCLAT).