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Artigo 27.º

Serviço de Classificação de Leite da Terceira (SERCLAT)

Redação registada como em vigor em 27/11/1992.

Esta redação foi substituída em 27/01/2020. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Ao SERCLAT compete exercer na ilha Terceira as actividades descritas no n.º 1 do artigo 23.º
  2. 2 -O SERCLAT poderá estender a sua acção às ilhas de São Jorge, Pico, Graciosa, Faial e Flores, caso venha a ser considerado necessário.
  3. 3 -O SERCLAT é dirigido por um director equiparado, para todos os efeitos legais, a chefe de divisão.