Artigo 28.º

Delegação do Faial (DFL)

Redação registada como em vigor em 27/11/1992.

Esta redação foi substituída em 27/01/2020. Ver a versão consolidada

1 -A DFL exercerá a sua acção nas ilhas do Faial, Pico, Flores e Corvo e compreende os matadouros existentes nestas ilhas.
2 -O Matadouro da Ilha do Faial é dirigido por um director equiparado, para todos os efeitos legais, a chefe de divisão.