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Artigo 3.º

Órgãos

Redação registada como em vigor em 27/11/1992.

Esta redação foi substituída em 27/01/2020. Ver a versão consolidada

  1. 1 -O IAMA tem os seguintes órgãos:
    1. a)A direcção;
    2. b)O conselho consultivo (CC).
  2. 2 -Por despacho normativo, poderão ainda ser criadas as comissões consultivas que se mostrarem necessárias à gestão dos mercados dos diversos produtos, situados na área de actuação do IAMA.