Artigo 30.º — Instrumentos de gestão

RevogadoVersão 2Vigente desde: 27/01/2020

1 -A gestão do IAMA é disciplinada pelos seguintes instrumentos:
1. a)Plano anual e plurianual de actividades, com definição dos objectivos e correspondentes planos de acção devidamente quantificados;
2. b)Orçamento anual, elaborado com base no respectivo plano de actividades;
3. c)Relatório anual de actividade e financeiro e conta.
2 -O orçamento poderá ser desdobrado internamente conforme se mostrar mais adequado à descentralização de responsabilidades e ao controlo de gestão.

Histórico de Alterações

Revogado

Versão 2

Revogado desde 27/01/2020

Original

Em vigor de 27/11/1992 a 26/01/2020