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Artigo 30.º

Instrumentos de gestão

Redação registada como em vigor em 27/11/1992.

Esta redação foi substituída em 27/01/2020. Ver a versão consolidada

  1. 1 -A gestão do IAMA é disciplinada pelos seguintes instrumentos:
    1. a)Plano anual e plurianual de actividades, com definição dos objectivos e correspondentes planos de acção devidamente quantificados;
    2. b)Orçamento anual, elaborado com base no respectivo plano de actividades;
    3. c)Relatório anual de actividade e financeiro e conta.
  2. 2 -O orçamento poderá ser desdobrado internamente conforme se mostrar mais adequado à descentralização de responsabilidades e ao controlo de gestão.