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Artigo 47.º

Regime de estágio

Redação registada como em vigor em 27/11/1992.

Esta redação foi substituída em 27/01/2020. Ver a versão consolidada

  1. 1 -O recrutamento para os estágios nas carreiras de técnico-adjunto de verificação e controlo, de técnico auxiliar de controlo, de motorista-distribuidor e de oficial de matança far-se-á de acordo com as normas constantes da lei geral para os concursos de ingresso.
  2. 2 -Os estágios terão a duração que for fixada no regulamento respectivo.
  3. 3 -O número de estagiários será o dos lugares a preencher acrescido de 20%.
  4. 4 -Os estagiários serão remunerados pelo vencimento correspondente ao 1.º escalão das categorias de ingresso.