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Artigo 54.º

Vigência e produção de efeitos

Redação registada como em vigor em 27/11/1992.

Esta redação foi substituída em 27/01/2020. Ver a versão consolidada

  1. 1 -O presente diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
  2. 2 -As transições de pessoal previstas nos n.os 2 a 8 do artigo 51.º produzem efeitos à data da entrada em vigor do presente diploma.