Art.º 6 · Decreto Regulamentar Regional n.º 47/92/A — Competências

1 -Compete à direcção:
1. a)Dirigir os serviços do IAMA e orientá-los na realização das suas atribuições;
2. b)Gerir o IAMA em conformidade com os planos e programas aprovados;
3. c)Elaborar e submeter a aprovação os planos plurianuais e anuais de actividade, o orçamento e o relatório de contas;
4. d)Propor e executar as medidas consideradas necessárias à prossecução das atribuições do IAMA;
5. e)Autorizar as despesas dentro dos limites fixados na lei.
2 -A gestão, direcção e orientação dos diversos serviços do IAMA podem ser distribuídas entre os membros da direcção, segundo regulamento interno a ser por ela aprovado.
3 -A direcção poderá delegar nos directores de matadouros competência para autorizar despesas com aquisição de bens e serviços até 250000$00.

Artigo 6.º — Competências