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Artigo 6.º

Competências

Redação registada como em vigor em 27/11/1992.

Esta redação foi substituída em 27/01/2020. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Compete à direcção:
    1. a)Dirigir os serviços do IAMA e orientá-los na realização das suas atribuições;
    2. b)Gerir o IAMA em conformidade com os planos e programas aprovados;
    3. c)Elaborar e submeter a aprovação os planos plurianuais e anuais de actividade, o orçamento e o relatório de contas;
    4. d)Propor e executar as medidas consideradas necessárias à prossecução das atribuições do IAMA;
    5. e)Autorizar as despesas dentro dos limites fixados na lei.
  2. 2 -A gestão, direcção e orientação dos diversos serviços do IAMA podem ser distribuídas entre os membros da direcção, segundo regulamento interno a ser por ela aprovado.
  3. 3 -A direcção poderá delegar nos directores de matadouros competência para autorizar despesas com aquisição de bens e serviços até 250000$00.