É revogado o Decreto Regulamentar Regional n.º 8/79/A, de 12 de Março, e os artigos 1.º, 2.º e 3.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 30/80/A, de 25 de Julho.
Artigo 12.º — Revogação
Vigente desde: 27/11/1992
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Em vigor desde 27/11/1992