As entidades responsáveis pela gestão do SIDEP são a Direcção Regional do Turismo e o Gabinete de Planeamento e Gestão de Incentivos, doravante referidos como organismos gestores, a comissão de selecção e o Conselho Regional de Incentivos.
Artigo 10.º — Entidades gestoras
Vigente desde: 06/06/2001
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Em vigor desde 06/06/2001