Art.º 13 · Decreto Regulamentar Regional n.º 5/2001/A — Comissão de selecção

1 -A comissão de selecção do SIDEP é integrada pelos seguintes elementos:
1. a)Um representante de cada associada da Câmara do Comércio e Indústria dos Açores;
2. b)Um representante da Associação dos Jovens Empresários dos Açores;
3. c)Um representante do Gabinete de Planeamento e Gestão de Incentivos;
4. d)Um representante da Direcção Regional do Comércio, Indústria e Energia;
5. e)Um representante da Direcção Regional do Turismo;
6. f)Outros representantes de departamentos da administração pública regional, sempre que a natureza da actividade dos projectos o justifique.
2 -Os elementos da comissão de selecção, precedendo audição das entidades que representam, são nomeados pelo Secretário Regional da Economia e, bem assim, o respectivo presidente.
3 -Cabe ao Secretário Regional da Economia definir, por despacho normativo, as condições de funcionamento da comissão de selecção.

Artigo 13.º — Comissão de selecção