Saltar para o conteúdo principal

Artigo 20.º — Competências

Vigente desde: 15/02/2002
  1. 1 -Compete à DSH, designadamente:
    1. a)Executar as obras de construção civil do âmbito da hidráulica, bem como as obras de diversa natureza ligadas ao desenvolvimento agro-rural, nomeadamente a construção de acessos;
    2. b)Prestar os apoios requeridos ao resguardo e cobertura de tanques para armazenamento de água propriedade de agricultores com debilidade económica comprovada;
    3. c)Coordenar a utilização e manutenção de todos os equipamentos mecânicos, incluindo viaturas, sob o domínio da DSH;
    4. d)Promover a elaboração dos processos de concurso (programas de concurso e caderno de encargos) para estudos, projectos, obras e aquisição de equipamentos;
    5. e)Fiscalizar as obras de construção civil implementadas pela DRA;
    6. f)Gerir e distribuir a água de rega, bem como dirigir o respectivo pessoal;
    7. g)Contribuir para a realização e coordenação dos novos aproveitamentos hidroagrícolas;
    8. h)Elaborar pareceres e prestar apoio técnico e de consultadoria no âmbito do regadio regional;
    9. i)Promover a caracterização, a monitorização e o controlo da qualidade da água destinada a fins agrícolas;
    10. j)Assegurar a articulação com a gestão dos recursos hídricos regionais e a ligação com outras entidades interessadas nas captações hidroagrícolas;
    11. l)Efectuar o cadastro dos regantes e assegurar a sua eficaz e eficiente actualização;
    12. m)Estudar e propor a fixação dos preços de água de rega;
    13. n)Aplicar modelos informáticos à gestão do cadastro;
    14. o)Definir critérios para a racionalização e optimização do consumo da água de rega;
    15. p)Conceber estudos relativos à implementação de redes colectivas de rega sob pressão, além da adopção de novas técnicas de regadio;
    16. q)Acompanhar e monitorizar os perímetros de rega sujeitos a intervenções de mecanização e automatização;
    17. r)Estudar as medidas que impulsionem a maximização dos benefícios das obras de fomento hidroagrícola;
    18. s)Conceber e pesquisar novos modelos de gestão de redes colectivas de rega sob pressão;
    19. t)Analisar e emitir os pareceres sobre os pedidos de financiamento no âmbito hidroagrícola;
    20. u)Dinamizar a aplicação de medidas nacionais e comunitárias para o sector;
    21. v)Promover o necessário apoio técnico aos perímetros de rega geridos por associações ou por heréus, visando a modernização do regadio.
  2. 2 -A DSH é dirigida por um director de serviços.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 15/02/2002

Comparar versões deste artigo
Jurisprudência relacionada