Art.º 5 · Decreto Regulamentar Regional n.º 5/2002/M — Competências

1 -Ao NADR compete dar apoio administrativo a toda a estrutura da Direcção Regional.
2 -Compete, especificamente, ao NADR:
1. a)Assegurar o registo, encaminhamento e arquivo de todo o expediente da DRA;
2. b)Estudar e fazer a gestão em matéria da área administrativa da DRA, tendo em vista a optimização dos seus recursos financeiros e patrimoniais;
3. c)Preparar a informação de base para a elaboração dos projectos de orçamento e assegurar a sua execução;
4. d)Preparar a informação de base para a elaboração de propostas de alterações orçamentais;
5. e)Contabilizar e processar as despesas, com prévia verificação da sua legalidade;
6. f)Propor e proceder às aquisições de material e de consumíveis necessários ao normal funcionamento da DRA;
7. g)Organizar e manter actualizado o cadastro dos bens móveis e imóveis;
8. h)Assegurar os procedimentos administrativos destinados à administração, manutenção e desafectação dos recursos humanos;
9. i)Organizar e manter actualizados o cadastro e ficheiros do pessoal;
10. j)Coordenar as actividades do pessoal auxiliar e assegurar os serviços de reprografia;
11. l)Assegurar o normal funcionamento da DRA, em tudo o que não seja competência específica dos diversos órgãos e serviços.
3 -O NADR compreende quatro departamentos:
1. a)Departamento de Contabilidade e Economato;
2. b)Departamento de Processamento de Vencimentos e Outros Abonos do Pessoal;
3. c)Departamento de Pessoal;
4. d)Departamento de Expediente e Arquivo.
4 -O NADR compreende as seguintes secções:
1. a)Secção de Contabilidade;
2. b)Secção de Património e Aprovisionamento;
3. c)Secção de Pessoal;
4. d)Secção de Expediente e Arquivo.
5 -Cada departamento é chefiado por um chefe de departamento.

Artigo 5.º — Competências

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