Art.º 6 · Decreto Regulamentar Regional n.º 5/2003/M — Natureza e competências

1 -O GAPAAE é um serviço técnico com atribuições de estudo e planeamento.
2 -Compete ao GAPAAE, designadamente:
1. a)Assegurar a coordenação e a preparação, em colaboração com outros serviços da DRA, dos contributos para o Plano de Desenvolvimento Regional, plano e programa de investimentos, e outras formas de planeamento com importância sectorial, assim como as necessárias medidas de política sectorial;
2. b)Propor ao Gabinete do Secretário Regional, em colaboração com outros serviços da DRA, os projectos de orçamento da DRA, assegurar a execução orçamental e propor as alterações julgadas necessárias;
3. c)Acompanhar e avaliar os efeitos da aplicação das diversas medidas da política agrícola e agro-alimentar;
4. d)Definir as medidas a adoptar em vista à execução dos objectivos definidos para a DRA e propor ao Gabinete do Secretário Regional os planos anuais e plurianuais, bem como implementar as medidas de controlo mais adequadas ao acompanhamento e avaliação daqueles planos;
5. e)Coordenar a implementação da programação e da regulamentação das medidas de política sócio-estrutural e de ajudas à produção e rendimento;
6. f)Assegurar a representação da DRA nos órgãos nacionais e comunitários no âmbito da política sócio-estrutural;
7. g)Realizar, em articulação com o Gabinete do Secretário Regional, os estudos técnico-económicos necessários à elaboração do planeamento e à definição da estratégia de desenvolvimento para o sector;
8. h)Participar na definição, acompanhamento e avaliação da política de formação profissional agrária, bem como colaborar na definição das medidas de organização relativas ao sector, nomeadamente as que respeitem ao associativismo agrícola e ao interprofissionalismo, acompanhando e avaliando a sua execução;
9. i)Emitir pareceres em articulação com o Gabinete Jurídico sobre projectos de diplomas nacionais e elaborar propostas e projectos de diplomas regionais referentes a matérias da competência da DRA, sempre que para o efeito for superiormente solicitado;
10. j)Divulgar os programas e medidas de política agrícola, a informação estatística, os resultados dos estudos e a avaliação dos efeitos das medidas de política agrícola.
3 -O GAPAAE é dirigido por um director de serviços.
4 -O GAPAAE compreende um departamento de apoio administrativo, chefiado por um chefe de departamento, e os seguintes serviços:
1. a)Divisão de Estudos e Análise de Conjuntura;
2. b)Divisão de Política Sócio-Estrutural;
3. c)Divisão de Planeamento e Políticas de Rendimento;
4. d)Divisão de Acompanhamento, Avaliação e Controlo Orçamental.

Artigo 6.º — Natureza e competências

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