Decreto Regulamentar RegionalRevogado

Decreto Regulamentar Regional n.º 5/2003/M

Altera o Decreto Regulamentar Regional n.º 5/2002/M, de 15 de Fevereiro, que aprova a orgânica da Direcção Regional de Agricultura

Artigo 1.º

A estrutura orgânica da Direcção Regional de Agricultura, constante do Decreto Regulamentar Regional n.º 5/2002/M, de 15 de Fevereiro, é alterada nos termos dos artigos seguintes.

Artigo 2.º

As alíneas d) e e) do artigo 13.º, a alínea e) do n.º 1 do artigo 14.º e a alínea d) do n.º 1 do artigo 17.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 5/2002/M são eliminadas.

Artigo 3.º

O pessoal do quadro da Direcção Regional de Agricultura a prestar funções nas Divisões de Viticultura e de Vinicultura transita para o quadro de pessoal do Instituto do Vinho da Madeira.

Artigo 4.º

O quadro de pessoal a que se refere o n.º 1 do artigo 27.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 5/2002/M, de 15 de Fevereiro, é alterado, passando a ser o constante do anexo I ao presente diploma.

Artigo 5.º

O Decreto Regulamentar Regional n.º 5/2002/M, de 15 de Fevereiro, com as alterações introduzidas e devidamente renumerado, é republicado, passando a constar como anexo II ao presente diploma.

Artigo 6.º

Este diploma produz efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2003.

Aprovado em Conselho do Governo Regional em 20 de Dezembro de 2002.

O Presidente do Governo Regional, Alberto João Cardoso Gonçalves Jardim.

Assinado em 9 de Janeiro de 2003.

Publique-se.

O Ministro da República para a Região Autónoma da Madeira, Antero Alves Monteiro Diniz.

ANEXO I

Quadro de pessoal

(ver quadro no documento original)

ANEXO II

Decreto Regulamentar Regional n.º 5/2002/M

de 15 de Fevereiro

Aprova a orgânica da Direcção Regional de Agricultura

O Decreto Regulamentar Regional n.º 43/2000/M, de 12 de Dezembro, ao aprovar a organização e funcionamento do Governo Regional, integrou na sua estrutura a Secretaria Regional do Ambiente e dos Recursos Naturais, cometendo-lhe atribuições nos sectores agrícola e alimentar, a desenvolver através da Direcção Regional de Agricultura, para que remete o artigo 4.º, alínea b), do Decreto Regulamentar Regional n.º 11/2001/M, de 6 de Julho, que, por sua vez, consagra as bases da orgânica daquela Secretaria Regional.

Impunha-se, assim, estruturar organicamente aquela Direcção Regional, conferindo-lhe a operacionalidade e eficácia necessárias ao pleno desempenho das suas atribuições.

Nestes termos:

O Governo Regional da Madeira decreta, ao abrigo da alínea d) do n.º 1 do artigo 227.º e do n.º 5 do artigo 231.º da Constituição, das alíneas c) e d) do artigo 69.º do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma da Madeira, aprovado pela Lei n.º 13/91, de 5 de Junho, na redacção e numeração da Lei n.º 130/99, de 21 de Agosto, e da Lei n.º 12/2000, de 21 de Junho, do n.º 1 do artigo 12.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 43/2000/M, de 12 de Dezembro, e do artigo 30.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 11/2001/M, de 6 de Julho, o seguinte:

Artigo l.º

Natureza

A Direcção Regional de Agricultura, neste diploma abreviadamente designada por DRA, é o serviço integrado na Secretaria Regional do Ambiente e dos Recursos Naturais a que se reporta a alínea b) do artigo 4.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 11/2001/M, de 6 de Julho, cujas atribuições, orgânica, funcionamento e pessoal constam do presente diploma.

Anexo II

Capítulo I - Natureza e atribuições

Artigo 2.º

Atribuições

1 -São atribuições da DRA:
1. a)Promover, ao nível da Região, a execução da política e objectivos definidos pelo Governo Regional para os sectores agrário e alimentar;
2. b)Proceder à definição de planos, programas e acções e promover a adopção das medidas necessárias ao crescimento e desenvolvimento harmoniosos dos respectivos sectores;
3. c)Apoiar tecnicamente os agricultores e demais entidades com actuação nos sectores agrário e alimentar, designadamente nos domínios da protecção e fomento da produção, transformação e comercialização dos produtos agro-alimentares;
4. d)Promover a dinamização da estrutura fundiária, a modernização das empresas nos sectores agrícola e alimentar, o associativismo e o rejuvenescimento da população activa agrícola;
5. e)Desenvolver as actividades de experimentação e demonstração necessárias ao desenvolvimento da produção;
6. f)Promover a formação profissional e tecnológica dos agricultores e demais agentes económicos que actuem nos sectores agrário e alimentar;
7. g)Recolher, tratar e divulgar informação técnico-económica no âmbito das suas atribuições, com vista a habilitar com a mesma os órgãos e serviços do Governo Regional e outras entidades públicas e privadas;
8. h)Colaborar com as entidades regionais com atribuições no domínio da gestão dos recursos hídricos na definição da sua melhor utilização, promovendo o desenvolvimento dos aproveitamentos hidroagrícolas, a fim de aumentar e melhorar a área irrigada regional;
9. i)Promover o estudo e a análise das medidas agrícolas e da indústria e comercialização agro-alimentar, bem como divulgar os respectivos resultados.
2 -No exercício das suas atribuições, a DRA promoverá as acções necessárias com vista a coordenar a sua actuação com as demais entidades públicas com atribuições no âmbito dos sectores agrário e alimentar.

Capítulo II - Órgãos, serviços e suas competências

Artigo 3.º

Órgãos e serviços

1 -A DRA é dirigida pelo director regional de Agricultura, adiante designado por director regional, na dependência do qual funciona, como serviço de apoio administrativo, o Núcleo de Apoio ao Gabinete do Director Regional de Agricultura (NADR).
2 -Integram a DRA os seguintes serviços de concepção e apoio:
1. a)Gabinete de Planeamento Agrário e Assuntos Europeus (GAPAAE);
2. b)Gabinete de Obras e Projectos (GOP);
3. c)Gabinete de Apoio ao Marketing Agrícola e Agro-Alimentar (GAMAA);
4. d)Gabinete de Apoio Jurídico (GAJ).
3 -Integram a DRA os seguintes serviços operativos:
1. a)Direcção de Serviços de Produção Agrícola (DSPA);
2. b)Direcção de Serviços de Investigação Agrícola (DSIA);
3. c)Direcção de Serviços Hidroagrícolas (DSH);
4. d)Direcção de Serviços de Agro-Indústria e Comércio Agrícola (DSAICA);
5. e)Direcção de Serviços de Desenvolvimento Rural (DSDR).

Secção I - Do director regional

Artigo 4.º

Competências

1 -Ao director regional compete, genericamente, superintender na actuação de todos os órgãos e serviços da DRA, submetendo a despacho do Secretário Regional os assuntos que careçam de apreciação ou decisão superior.
2 -No âmbito do disposto no número anterior, compete, designadamente, ao director regional:
1. a)Promover a execução da política e a prossecução dos objectivos definidos pelo Governo Regional para os sectores agrícola e alimentar;
2. b)Assegurar a gestão dos recursos financeiros, materiais e humanos da DRA;
3. c)Apresentar o plano de actividades e o orçamento anual da DRA, bem como o correspondente relatório de execução;
4. d)Exercer as demais competências previstas na lei.
3 -O director regional pode, nos termos da lei, delegar e subdelegar poderes da sua competência nos titulares dos cargos dirigentes dos diversos serviços, bem como avocar competências dos directores de serviços e chefes de divisão da DRA.
4 -Nas suas faltas, ausências ou impedimentos, o director regional será substituído pelo director de serviços que, por proposta sua, seja designado pelo Secretário Regional.

Secção II - Núcleo de Apoio ao Gabinete do Director Regional de Agricultura

Artigo 5.º

Competências

1 -Ao NADR compete dar apoio administrativo a toda a estrutura da Direcção Regional.
2 -Compete, especificamente, ao NADR:
1. a)Assegurar o registo, encaminhamento e arquivo de todo o expediente da DRA;
2. b)Estudar e fazer a gestão em matéria da área administrativa da DRA, tendo em vista a optimização dos seus recursos financeiros e patrimoniais;
3. c)Preparar a informação de base para a elaboração dos projectos de orçamento e assegurar a sua execução;
4. d)Preparar a informação de base para a elaboração de propostas de alterações orçamentais;
5. e)Contabilizar e processar as despesas, com prévia verificação da sua legalidade;
6. f)Propor e proceder às aquisições de material e de consumíveis necessários ao normal funcionamento da DRA;
7. g)Organizar e manter actualizado o cadastro dos bens móveis e imóveis;
8. h)Assegurar os procedimentos administrativos destinados à administração, manutenção e desafectação dos recursos humanos;
9. i)Organizar e manter actualizados o cadastro e ficheiros do pessoal;
10. j)Coordenar as actividades do pessoal auxiliar e assegurar os serviços de reprografia;
11. l)Assegurar o normal funcionamento da DRA, em tudo o que não seja competência específica dos diversos órgãos e serviços.
3 -O NADR compreende quatro departamentos:
1. a)Departamento de Contabilidade e Economato;
2. b)Departamento de Processamento de Vencimentos e Outros Abonos do Pessoal;
3. c)Departamento de Pessoal;
4. d)Departamento de Expediente e Arquivo.
4 -O NADR compreende as seguintes secções:
1. a)Secção de Contabilidade;
2. b)Secção de Património e Aprovisionamento;
3. c)Secção de Pessoal;
4. d)Secção de Expediente e Arquivo.
5 -Cada departamento é chefiado por um chefe de departamento.

Secção III - Gabinete de Planeamento Agrário e Assuntos Europeus

Artigo 6.º

Natureza e competências

1 -O GAPAAE é um serviço técnico com atribuições de estudo e planeamento.
2 -Compete ao GAPAAE, designadamente:
1. a)Assegurar a coordenação e a preparação, em colaboração com outros serviços da DRA, dos contributos para o Plano de Desenvolvimento Regional, plano e programa de investimentos, e outras formas de planeamento com importância sectorial, assim como as necessárias medidas de política sectorial;
2. b)Propor ao Gabinete do Secretário Regional, em colaboração com outros serviços da DRA, os projectos de orçamento da DRA, assegurar a execução orçamental e propor as alterações julgadas necessárias;
3. c)Acompanhar e avaliar os efeitos da aplicação das diversas medidas da política agrícola e agro-alimentar;
4. d)Definir as medidas a adoptar em vista à execução dos objectivos definidos para a DRA e propor ao Gabinete do Secretário Regional os planos anuais e plurianuais, bem como implementar as medidas de controlo mais adequadas ao acompanhamento e avaliação daqueles planos;
5. e)Coordenar a implementação da programação e da regulamentação das medidas de política sócio-estrutural e de ajudas à produção e rendimento;
6. f)Assegurar a representação da DRA nos órgãos nacionais e comunitários no âmbito da política sócio-estrutural;
7. g)Realizar, em articulação com o Gabinete do Secretário Regional, os estudos técnico-económicos necessários à elaboração do planeamento e à definição da estratégia de desenvolvimento para o sector;
8. h)Participar na definição, acompanhamento e avaliação da política de formação profissional agrária, bem como colaborar na definição das medidas de organização relativas ao sector, nomeadamente as que respeitem ao associativismo agrícola e ao interprofissionalismo, acompanhando e avaliando a sua execução;
9. i)Emitir pareceres em articulação com o Gabinete Jurídico sobre projectos de diplomas nacionais e elaborar propostas e projectos de diplomas regionais referentes a matérias da competência da DRA, sempre que para o efeito for superiormente solicitado;
10. j)Divulgar os programas e medidas de política agrícola, a informação estatística, os resultados dos estudos e a avaliação dos efeitos das medidas de política agrícola.
3 -O GAPAAE é dirigido por um director de serviços.
4 -O GAPAAE compreende um departamento de apoio administrativo, chefiado por um chefe de departamento, e os seguintes serviços:
1. a)Divisão de Estudos e Análise de Conjuntura;
2. b)Divisão de Política Sócio-Estrutural;
3. c)Divisão de Planeamento e Políticas de Rendimento;
4. d)Divisão de Acompanhamento, Avaliação e Controlo Orçamental.

Secção IV - Gabinete de Obras e Projectos

Artigo 7.º

Natureza e competências

1 -O GOP é um gabinete técnico estruturado para promover a realização de projectos e obras da DRA e o desenvolvimento de actividades de planificação, concepção, coordenação e fiscalização extensíveis às do sector agrícola tutelado por entidades privadas.
2 -Compete ao GOP, designadamente:
1. a)Promover a elaboração das peças processuais necessárias à abertura de concursos para projectos, obras e fornecimentos;
2. b)Promover a elaboração de projectos e a execução de obras de construção civil implementados pela DRA;
3. c)Promover a fiscalização e coordenação das obras de construção civil implementadas pela DRA;
4. d)Promover a elaboração de estudos e projectos de reconstrução, remodelação, ampliação, conservação e manutenção das estruturas existentes;
5. e)Dar parecer, quando solicitado, sobre os projectos de construção, de remodelação e ampliação de estruturas agrícolas, elaborados noutros serviços da DRA ou por entidades privadas;
6. f)Desenvolver os estudos necessários à fundamentação e formulação das propostas relativas às grandes linhas de estratégia sectorial da DRA e acompanhamento da execução das acções e medidas que as sustentam;
7. g)Proceder à inventariação e definição das necessidades existentes, em matéria de estruturas agrícolas, do parque de materiais e equipamentos;
8. h)Promover a articulação das obras de iniciativa de instituições de interesse público com as obras de iniciativa da DRA, visando a maximização da funcionalidade e rentabilidade;
9. i)Prestar apoio técnico às instituições particulares de interesse público, quando solicitado, no âmbito da construção de estruturas agrícolas, nomeadamente através da promoção de estudos e projectos e fiscalização das obras.
3 -O GOP é dirigido por um director de serviços.

Secção V - Gabinete de Apoio ao Marketing Agrícola e Agro-Alimentar

Artigo 8.º

Natureza

O GAMAA é um serviço técnico com acção no domínio da implementação de acções de apoio ao marketing da actividade e dos produtos dos sectores agrícola e agro-alimentar regionais, designadamente no âmbito da comunicação, como seja no apoio à promoção de vendas, na publicidade e nas relações públicas, contribuindo para o aumento da notoriedade e valorização dos sectores e produtos em causa.

Artigo 9.º

Competências

1 -Ao GAMAA compete, nomeadamente:
1. a)Propor um programa anual de acções de comunicação institucional no âmbito da agricultura, da agro-indústria e do meio rural da Região Autónoma da Madeira;
2. b)Coordenar a execução, em colaboração e articulação com outras entidades públicas ou privadas interessadas, do plano anual de eventos sobre os sectores e produtos em causa, como sejam feiras, certames, exposições e outras manifestações promocionais de âmbito regional;
3. c)Organizar e executar o plano específico de acções de comunicação sobre os sectores e produtos em causa, a realizar nos mercados externos;
4. d)Coordenar a participação dos sectores e produtos em causa em acções de comunicação consideradas relevantes, a promover por outras entidades, sejam públicas ou privadas, e para as quais seja solicitada a colaboração da DRA;
5. e)Promover e apoiar, em colaboração e articulação com outras entidades públicas ou privadas, a realização de colóquios, seminários, painéis informativos e jornadas técnicas sobre temas do universo agrícola, agro-industrial e do mundo rural;
6. f)Acompanhar e avaliar a eficácia das acções promocionais e publicitárias relacionadas com a actividade agrícola;
7. g)Criar e gerir, em estreita colaboração com outros departamentos da DRA, uma base de dados com toda a informação útil aos agentes das fileiras dos sectores agrícola e agro-alimentar;
8. h)Promover de modo adequado a recolha, compilação, sistematização, tratamento e difusão de informação e documentação técnica da DRA;
9. i)Promover e apoiar, em colaboração e articulação com outras entidades públicas e privadas, a realização de suportes comunicacionais, como áudio-visuais, anúncios, brochuras, catálogos e cartazes sobre os sectores e produtos em causa;
10. j)Coordenar a participação da DRA em publicações de carácter informativo geral, institucional, técnico ou promocional;
11. l)Propor e apoiar acções de informação e sensibilização, em colaboração e articulação com outras entidades públicas e privadas, com o objectivo de actualizar o grau de conhecimentos técnicos dos empresários agrícolas e de atrair novos profissionais para os sectores agrícola e agro-alimentar;
12. m)Manter actualizado o inventário de todo o material utilizado em feiras, exposições e outros eventos de carácter agrícola;
13. n)Zelar pela conservação, manutenção e recuperação do material referido na alínea anterior.
2 -O GAMAA é dirigido por um director de serviços.

Secção VI - Gabinete de Apoio Jurídico

Artigo 10.º

Natureza

O GAJ é o órgão de apoio à DRA com funções de consultadoria jurídica, emissão de pareceres e elaboração de estudos jurídicos.

Artigo 11.º

Competências

1 -Compete ao GAJ, designadamente:
1. a)Elaborar estudos, formular pareceres e preparar informações sobre questões de natureza jurídica;
2. b)Acompanhar os procedimentos legais relativos à contratação de empreitadas de obras públicas e à aquisição de bens e serviços;
3. c)Apoiar os processos de aquisição de imóveis indispensáveis à prossecução das atribuições da DRA;
4. d)Emitir pareceres sobre propostas de portarias, de decretos regulamentares regionais e de decretos legislativos regionais;
5. e)Participar na elaboração de pareceres necessários à pronúncia da Região, nos termos constitucionais;
6. f)Promover de modo adequado a recolha, compilação, sistematização, tratamento e difusão de legislação.
2 -O GAJ é dirigido por um chefe de divisão.

Secção VII - Direcção de Serviços de Produção Agrícola

Artigo 12.º

Natureza

A DSPA é o serviço com atribuições nos domínios do fomento da produção agrícola regional.

Artigo 13.º

Estrutura

A DSPA compreende os seguintes serviços:

a)Divisão de Fruticultura;
b)Divisão de Horticultura e Culturas Arvenses;
c)Divisão de Floricultura;
d)Divisão de Bananicultura;
e)Divisão de Divulgação e Apoio Técnico;
f)Divisão de Protecção Integrada;
g)Divisão de Produção Biológica;
h)Divisão de Construções Rurais;
i)Secção de Biblioteca e Arquivo;
j)Secção de Apoio Administrativo.

Artigo 14.º

Competências

1 -Compete à DSPA, designadamente:
1. a)Executar os programas de política agrícola no quadro das atribuições da DRA;
2. b)Promover o fomento e protecção da produção agrícola, através de planos específicos ou de carácter geral;
3. c)Apoiar e prestar a necessária assistência técnica aos agricultores, de modo a incentivar o aumento da produtividade agrícola;
4. d)Criar e manter estações experimentais, postos agrários e campos de produção para experimentação de culturas de demonstração de resultados, bem como promover a sua divulgação junto dos agricultores e demais interessados;
5. e)Colaborar nos estudos, na regulamentação e na coordenação do ordenamento rural, visando a estruturação agrária e o planeamento agrícola da Região;
6. f)Estudar e incentivar práticas fitossanitárias associadas à protecção integrada;
7. g)Estudar e incentivar práticas de produção biológica.
2 -A DSPA é dirigida por um director de serviços.

Secção VIII - Direcção de Serviços de Investigação Agrícola

Artigo 15.º

Natureza

A DSIA é um serviço vocacionado para a realização de actividades de prestação de serviços de apoio aos agricultores, complementadas com a investigação e o desenvolvimento experimental.

Artigo 16.º

Estrutura

A DSIA compreende os seguintes serviços:

a)Divisão de Análises Agrícolas;
b)Divisão de Fitopatologia;
c)Divisão de Inspecção Fitossanitária;
d)Divisão do Programa Madeira-Med;
e)Divisão da Garantia e Gestão da Qualidade;
f)Secção de Cultura de Tecidos Vegetais;
g)Secção de Biblioteca e Documentação;
h)Secção de Apoio Administrativo.

Artigo 17.º

Competências

1 -Compete à DSIA, designadamente:
1. a)Assegurar o apoio técnico aos agricultores nas diversas áreas de actividade;
2. b)Promover, assegurar e coordenar a investigação e o desenvolvimento experimental, de acordo com os programas e projectos aprovados para o sector;
3. c)Assegurar a realização de todas as análises de terras e plantas e, com base nos seus resultados, formular as recomendações de uma fertilização racional;
4. d)Promover e assegurar o controlo dos resíduos de pesticidas nos produtos hortifrutícolas comercializados na Região Autónoma da Madeira, tendo em vista a defesa da saúde pública, a preservação do ambiente e a definição de boas práticas fitossanitárias, através do cumprimento das regras de aplicação dos fitofármacos, e assegurar a participação nos programas de controlo nacionais e da União Europeia;
5. e)Efectuar o diagnóstico e a prospecção das pragas e doenças das culturas, nomeadamente dos insectos e ácaros, nemátodes, vírus, fungos e bactérias, e promover o aconselhamento dos tratamentos fitossanitários adequados;
6. f)Promover a prospecção de pragas e doenças de quarentena, em colaboração com o organismo nacional responsável por esta matéria;
7. g)Desenvolver estudos com vista à elaboração de projectos de protecção dos ecossistemas agrários e contra os inimigos das culturas;
8. h)Executar a inspecção fitossanitária aos vegetais e produtos vegetais entrados na Região, no cumprimento da legislação nacional e comunitária em vigor, e decidir sobre o destino do material que não satisfaça os requisitos exigidos;
9. i)Emitir os certificados fitossanitários do material destinado a países terceiros e fornecer os passaportes fitossanitários aos agentes económicos registados que cumpram com a legislação fitossanitária em vigor;
10. j)Efectuar o registo oficial dos agentes económicos e dos viveiristas e promover o adequado controlo fitossanitário dos mesmos;
11. l)Promover e executar o Programa Madeira-Med, com o objectivo de controlar os níveis populacionais da mosca-do-mediterrâneo na Região Autónoma da Madeira;
12. m)Promover e desenvolver estudos e técnicas na área da multiplicação vegetativa para as espécies frutícolas ou outras de interesse regional;
13. n)Propor e implementar um sistema de garantia da qualidade nos serviços da DSIA;
14. o)Elaborar um estudo que vise a implementação do sistema de qualidade adequado ao tipo, diversidade e volume de trabalho dos vários laboratórios, assegurando a sua posterior avaliação e revisão periódica;
15. p)Elaborar e manter actualizado um manual da qualidade para os vários laboratórios da DSIA e gerir o sistema documental de suporte dos manuais da qualidade;
16. q)Colaborar na elaboração dos manuais de procedimentos técnicos dos vários laboratórios da DSIA;
17. r)Propor e implementar um sistema de gestão da segurança nos serviços da DSIA;
18. s)Acompanhar as acções que visem a melhoria das estruturas e do funcionamento dos serviços, em conformidade com a legislação em vigor sobre a qualidade e segurança.
2 -A DSIA é dirigida por um director de serviços.

Secção IX - Direcção de Serviços Hidroagrícolas

Artigo 18.º

Natureza

A DSH é um serviço com atribuições no domínio do ordenamento, exploração e conservação dos recursos hidroagrícolas.

Artigo 19.º

Estrutura

A DSH compreende os seguintes serviços:

a)Divisão de Distribuição e Controlo de Caudais;
b)Divisão de Cadastro;
c)Divisão de Concepção e Dinamização de Aproveitamentos Hidroagrícolas;
d)Secção de Apoio à Divisão de Cadastro;
e)Secção de Contabilidade.

Artigo 20.º

Competências

1 -Compete à DSH, designadamente:
1. a)Executar as obras de construção civil do âmbito da hidráulica, bem como as obras de diversa natureza ligadas ao desenvolvimento agro-rural, nomeadamente a construção de acessos;
2. b)Prestar os apoios requeridos ao resguardo e cobertura de tanques para armazenamento de água propriedade de agricultores com debilidade económica comprovada;
3. c)Coordenar a utilização e manutenção de todos os equipamentos mecânicos, incluindo viaturas, sob o domínio da DSH;
4. d)Promover a elaboração dos processos de concurso (programas de concurso e caderno de encargos) para estudos, projectos, obras e aquisição de equipamentos;
5. e)Fiscalizar as obras de construção civil implementadas pela DRA;
6. f)Gerir e distribuir a água de rega, bem como dirigir o respectivo pessoal;
7. g)Contribuir para a realização e coordenação dos novos aproveitamentos hidroagrícolas;
8. h)Elaborar pareceres e prestar apoio técnico e de consultadoria no âmbito do regadio regional;
9. i)Promover a caracterização, a monitorização e o controlo da qualidade da água destinada a fins agrícolas;
10. j)Assegurar a articulação com a gestão dos recursos hídricos regionais e a ligação com outras entidades interessadas nas captações hidroagrícolas;
11. l)Efectuar o cadastro dos regantes e assegurar a sua eficaz e eficiente actualização;
12. m)Estudar e propor a fixação dos preços de água de rega;
13. n)Aplicar modelos informáticos à gestão do cadastro;
14. o)Definir critérios para a racionalização e optimização do consumo da água de rega;
15. p)Conceber estudos relativos à implementação de redes colectivas de rega sob pressão, além da adopção de novas técnicas de regadio;
16. q)Acompanhar e monitorizar os perímetros de rega sujeitos a intervenções de mecanização e automatização;
17. r)Estudar as medidas que impulsionem a maximização dos benefícios das obras de fomento hidroagrícola;
18. s)Conceber e pesquisar novos modelos de gestão de redes colectivas de rega sob pressão;
19. t)Analisar e emitir os pareceres sobre os pedidos de financiamento no âmbito hidroagrícola;
20. u)Dinamizar a aplicação de medidas nacionais e comunitárias para o sector;
21. v)Promover o necessário apoio técnico aos perímetros de rega geridos por associações ou por heréus, visando a modernização do regadio.
2 -A DSH é dirigida por um director de serviços.

Secção X - Direcção de Serviços de Agro-Indústria e Comércio Agrícola

Artigo 21.º

Natureza

A DSAICA é um serviço com atribuições nos domínios da comercialização e transformação dos produtos agrícolas e pecuários.

Artigo 22.º

Estrutura

A DSAICA compreende os seguintes serviços:

a)Divisão de Agro-Indústria;
b)Divisão de Apoio à Gestão da Empresa Agrícola;
c)Divisão de Informação de Mercados Agrícolas e Estatística;
d)Divisão de Fiscalização e Controlo dos Produtos de Origem Vegetal;
e)Divisão de Ajudas à Produção e ao Rendimento;
f)Divisão de Controlo das Ajudas à Produção e ao Rendimento;
g)Divisão dos Centros de Abastecimento Agrícola;
h)Divisão de Matadouros;
i)Núcleo Especial do Controlo da Qualidade da Banana;
j)Núcleo Multimédia;
l)Secção de Apoio Administrativo.

Artigo 23.º

Competências

1 -Compete à DSAICA, designadamente:
1. a)Propor e participar na implementação de medidas de política regional relativas à melhoria da eficácia e eficiência dos sectores da comercialização e da transformação dos produtos agrícolas e pecuários;
2. b)Promover uma maior transparência dos mercados agro-pecuários, contribuindo, em colaboração e coordenação com outras entidades competentes e com as organizações representativas dos agentes económicos intervenientes, para a sua regularização e disciplina;
3. c)Assegurar a participação regional, nas suas diferentes formas, na gestão e acompanhamento dos mercados nacionais e comunitários dos produtos agrícolas e pecuários, sem prejuízo das atribuições e competências específicas de outras entidades;
4. d)Promover a elaboração de estudos que visem a melhoria das condições de comercialização e transformação dos produtos agro-pecuários regionais;
5. e)Propor, adoptar e executar, em articulação com a entidade nacional competente, medidas de gestão de sistemas comunitários de protecção e qualificação dos produtos agrícolas e géneros alimentícios e do modo de produção biológico e sua indicação;
6. f)Propor, adoptar e executar as medidas necessárias à organização, protecção, promoção e valorização dos produtos regionais de qualidade e dos modos particulares de produção não abrangidos pelos sistemas comunitários;
7. g)Colaborar, com as entidades com competências para o efeito, em todas as matérias relevantes para a protecção jurídica dos nomes e sistemas registados para o reconhecimento dos sistemas de valorização dos produtos agro-alimentares regionais, bem como para a dissuasão e punição de infracções relacionadas com os produtos e modos de produção específicos;
8. h)Apoiar acções de promoção e valorização dos produtos agro-alimentares de qualidade, sua organização e afirmação no mercado;
9. i)Apoiar a realização de estudos de caracterização dos produtos agrícolas e géneros alimentícios regionais que possam vir a beneficiar de um sistema de protecção e de qualificação;
10. j)Apreciar os projectos de instalação ou alteração, para efeitos de licenciamento, dos estabelecimentos destinados à transformação de produtos vegetais, sem prejuízo das competências específicas de outras entidades;
11. l)Emitir pareceres sobre os projectos de investimento relativos aos produtos agrícolas e géneros alimentícios de qualidade e modos de produção específicos;
12. m)Emitir pareceres sobre pedidos de financiamento no âmbito dos regimes de ajudas instituídos para a melhoria das condições de comercialização e transformação dos produtos agro-pecuários, sem prejuízo das atribuições legalmente consagradas na matéria a outras entidades;
13. n)Emitir certificados de qualidade, genuinidade e conformidade dos géneros alimentícios de origem vegetal e dos produtos hortifrutícolas frescos obtidos no território da Região Autónoma da Madeira;
14. o)Promover e garantir a qualidade dos produtos agro-alimentares de origem vegetal e, sem prejuízo de outras entidades competentes, coordenar e apoiar as medidas e acções que tenham em vista a certificação da sua qualidade, genuinidade e conformidade;
15. p)Assegurar a execução das análises indispensáveis ao controlo oficial dos géneros alimentícios de origem vegetal e, sem prejuízo de outras entidades competentes, à investigação das infracções em matéria de qualidade, genuinidade e conformidade daqueles produtos;
16. q)Emitir certificados de controlo para os produtos hortifrutícolas frescos e transformados obtidos no território da Região Autónoma da Madeira, na importação, na exportação e nas trocas intracomunitárias;
17. r)Controlar e fiscalizar, sem prejuízo das competências de outras entidades, o cumprimento das disposições legais relativas à produção, preparação, confecção, acondicionamento, armazenagem, transporte e venda dos produtos agro-alimentares de origem vegetal e dos produtos hortifrutícolas frescos, incluindo os produtos com denominações de origem protegidas, indicações geográficas protegidas e agro-biológicos, seus ingredientes e aditivos, bem como a adequação de produtos de limpeza e desinfecção utilizados;
18. s)Fiscalizar, sem prejuízo das competências de outras entidades, os materiais, as embalagens e outros objectos destinados a contactar com os géneros alimentícios de origem vegetal e dos produtos hortifrutícolas frescos, quando tenham sido lançados no mercado, bem como a sua rotulagem;
19. t)Proceder, sem prejuízo das competências de outras entidades, à colheita de amostras de géneros alimentícios de origem vegetal e dos produtos hortifrutícolas frescos, com vista à sua fiscalização e controlo;
20. u)Aplicar, em articulação com a entidade nacional competente, as medidas de orientação, regularização e intervenção dos mercados agrícolas que forem definidas pelas organizações de mercados nacionais ou comunitárias;
21. v)Divulgar, em articulação com a entidade nacional competente, a informação relativa aos sistemas de ajudas financiadas pelo FEOGA - Garantia, bem como, consoante o regime, coordenar a recepção e analisar e acompanhar as respectivas candidaturas;
  1. x)Assegurar, em articulação com a entidade nacional competente, o funcionamento dos sistemas de ajudas comunitárias no âmbito dos mercados dos produtos vegetais e animais;
22. z)Assegurar, em articulação com a entidade nacional competente, a coordenação das acções de controlo físico relativas, directa ou indirectamente, à atribuição das ajudas à produção e ao rendimento, bem como as relativas à intervenção, previstas na regulamentação nacional e comunitária;
23. aa)Assegurar a recolha de dados necessários à tomada de decisão pelos organismos pagadores sobre a regularidade das acções referidas na alínea anterior;
24. bb)Assegurar, em articulação com a entidade nacional competente, a coordenação da execução das acções de acompanhamento e fiscalização da aplicação das intervenções das diferentes OCM;
25. cc)Assegurar, em articulação com a entidade nacional competente, a coordenação da execução das acções de acompanhamento, fiscalização e controlo inerentes a outros apoios decorrentes das políticas de mercado e das medidas de apoio ao desenvolvimento do meio rural;
26. dd)Gerir e assegurar o funcionamento da rede pública de centros de abastecimento agrícola da Região Autónoma da Madeira;
27. ee)Promover a elaboração de estudos de mercado, da fiscalidade e de marketing dos produtos agro-pecuários regionais;
28. ff)Gerir e assegurar o funcionamento da rede pública de abate de gado e da rede pública de distribuição de produtos do abate de gado;
29. gg)Assegurar a recolha, o tratamento e a difusão adequada das cotações e outras informações de mercado respeitantes aos produtos agro-pecuários;
30. hh)Promover, em articulação com outras entidades competentes, a recolha de dados estatísticos com interesse para o sector agro-alimentar regional, mobilizando o adequado suporte informático para o tratamento da informação;
31. ii)Definir e estabelecer os circuitos necessários para a obtenção, tratamento e difusão da informação e orientar os intervenientes nesses circuitos;
32. jj)Assegurar o funcionamento e permanente actualização, em articulação com a entidade nacional competente, do Sistema de Identificação Parcelar;
33. ll)Estudar e desenvolver o sistema de informação das actividades agrícolas da Região, incluindo o Sistema de Informação Geográfica;
34. mm)Assegurar a recolha e o tratamento da informação contabilística relativa à participação regional na rede de informação de contabilidades agrícolas nacional e comunitária, como ainda de outros indicadores económicos conducentes à elaboração de margens brutas standard e previsão de rendimentos;
35. nn)Proceder à realização de inquéritos regionais e nacionais, designadamente do inquérito às expectativas agrícolas.
2 -A DSAICA é dirigida por um director de serviços.

Secção XI - Direcção de Serviços de Desenvolvimento Rural

Artigo 24.º

Natureza

A DSDR é um serviço com atribuições no domínio do desenvolvimento integrado das comunidades rurais.

Artigo 25.º

Estrutura

A DSDR compreende os seguintes serviços:

a)Divisão de Estudos, Planeamento e Coordenação e Associativismo;
b)Divisão de Formação Profissional;
c)Secção de Apoio Administrativo.

Artigo 26.º

Competências

1 -Compete à DSDR, designadamente:
1. a)Estudar, definir e propor a aplicação dos meios mais adequados ao desenvolvimento integral das comunidades rurais da Região, habilitando as populações para uma participação consciente no estudo e execução dos programas de autodesenvolvimento a levar a cabo com a intervenção de serviços diferenciados;
2. b)Definir, propor e dinamizar a estratégia de actuação mais consentânea com o objectivo atrás enunciado, assegurando, nomeadamente, a acção articulada e oportuna dos serviços e instituições intervenientes no processo de desenvolvimento integral da Região;
3. c)Promover formação profissional permanente e actualizada a técnicos, bem como desenvolver acções de informação e sensibilização das populações;
4. d)Apoiar e prestar assistência técnica às casas do povo, bem como acções culturais, socio-económicas ou de outra natureza que através delas considerar conveniente desenvolver.
2 -A DSDR é dirigida por um director de serviços.

Capítulo III - Pessoal - Disposições gerais

Artigo 27.º

Quadro

1 -O pessoal do quadro da DRA é o constante do anexo único ao presente diploma, estando agrupado em:
1. a)Pessoal dirigente;
2. b)Pessoal técnico superior;
3. c)Pessoal técnico;
4. d)Pessoal de informática;
5. e)Pessoal técnico-profissional;
6. f)Pessoal de chefia;
7. g)Pessoal administrativo;
8. h)Pessoal operário;
9. i)Pessoal auxiliar.
2 -O regime aplicável ao pessoal da DRA é o genericamente estabelecido para os funcionários e agentes da administração pública regional, sem prejuízo do disposto nos números seguintes.
3 -Sem prejuízo das disposições legais e regulamentares aplicáveis, o recrutamento para o cargo de chefe da Divisão de Construções Rurais poderá fazer-se de entre funcionários integrados na carreira de agente técnico agrícola com pelo menos quatro anos de serviço e classificação de Muito bom, nos termos do n.º 7 do artigo 4.º da Lei n.º 49/99, de 22 de Junho.
4 -A carreira de coordenador desenvolve-se pelas categorias de coordenador especialista e de coordenador:
1. a)O recrutamento para as categorias de coordenador especialista e de coordenador far-se-á, respectivamente, de entre coordenadores com três anos na respectiva categoria e de entre chefes de secção com comprovada experiência na área administrativa;
2. b)A carreira de coordenador é remunerada de acordo com o estabelecido no Decreto Legislativo Regional n.º 23/99/M, de 26 de Agosto.
5 -Enquanto não forem criados oficialmente os cursos técnico-profissionais necessários, o recrutamento para o ingresso nas carreiras do grupo de pessoal técnico-profissional faz-se de entre indivíduos possuidores do 11.º ano de escolaridade das áreas a fixar no aviso de abertura do procedimento de selecção.
6 -O recrutamento para as categorias de encarregado geral de serviço de matadouros e de encarregado de serviços de matadouros far-se-á de entre, respectivamente, encarregados de serviços de matadouros e controladores de serviços de matadouros, fiéis de armazém de serviços de matadouros, cortadores de carnes e oficiais de matança posicionados no 3.º escalão ou superior e com classificação de serviço mínima de Bom.
7 -O recrutamento para as categorias de fiel de armazém, de fiel de armazém de serviços de matadouros e de controlador de serviços de matadouros far-se-á de entre indivíduos possuidores do 9.º ano de escolaridade ou equivalente.
8 -O recrutamento para a categoria de motorista-ajudante fica condicionado à posse de carta de condução de veículos pesados, para além da escolaridade obrigatória.
9 -Sem prejuízo dos demais requisitos exigidos por lei e na falta de legislação especial, o recrutamento para ingresso nas restantes categorias do grupo de pessoal auxiliar far-se-á de entre possuidores da escolaridade obrigatória.

Capítulo IV - Disposições finais e transitórias

Artigo 28.º

Revogação

São revogados os Decretos Regulamentares Regionais n.os 7/94/M, de 30 de Agosto, 12/94/M, de 4 de Novembro, 13/98/M, de 10 de Novembro, e 21/99/M, de 30 de Novembro, bem como as Portarias n.os 155/96, de 23 de Setembro, 116/98, de 19 de Junho, e 120/98, de 14 de Julho.

Artigo 29.º

Entrada em vigor

O presente diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

ANEXO

Quadro de pessoal

(ver quadro no documento original)

Artigo 23.º

Competências

1 -Compete à DSAICA, designadamente:
1. a)Propor e participar na implementação de medidas de política regional relativas à melhoria da eficácia e eficiência dos sectores da comercialização e da transformação dos produtos agrícolas e pecuários;
2. b)Promover uma maior transparência dos mercados agro-pecuários, contribuindo, em colaboração e coordenação com outras entidades competentes e com as organizações representativas dos agentes económicos intervenientes, para a sua regularização e disciplina;
3. c)Assegurar a participação regional, nas suas diferentes formas, na gestão e acompanhamento dos mercados nacionais e comunitários dos produtos agrícolas e pecuários, sem prejuízo das atribuições e competências específicas de outras entidades;
4. d)Promover a elaboração de estudos que visem a melhoria das condições de comercialização e transformação dos produtos agro-pecuários regionais;
5. e)Propor, adoptar e executar, em articulação com a entidade nacional competente, medidas de gestão de sistemas comunitários de protecção e qualificação dos produtos agrícolas e géneros alimentícios e do modo de produção biológico e sua indicação;
6. f)Propor, adoptar e executar as medidas necessárias à organização, protecção, promoção e valorização dos produtos regionais de qualidade e dos modos particulares de produção não abrangidos pelos sistemas comunitários;
7. g)Colaborar, com as entidades com competências para o efeito, em todas as matérias relevantes para a protecção jurídica dos nomes e sistemas registados para o reconhecimento dos sistemas de valorização dos produtos agro-alimentares regionais, bem como para a dissuasão e punição de infracções relacionadas com os produtos e modos de produção específicos;
8. h)Apoiar acções de promoção e valorização dos produtos agro-alimentares de qualidade, sua organização e afirmação no mercado;
9. i)Apoiar a realização de estudos de caracterização dos produtos agrícolas e géneros alimentícios regionais que possam vir a beneficiar de um sistema de protecção e de qualificação;
10. j)Apreciar os projectos de instalação ou alteração, para efeitos de licenciamento, dos estabelecimentos destinados à transformação de produtos vegetais, sem prejuízo das competências específicas de outras entidades;
11. l)Emitir pareceres sobre os projectos de investimento relativos aos produtos agrícolas e géneros alimentícios de qualidade e modos de produção específicos;
12. m)Emitir pareceres sobre pedidos de financiamento no âmbito dos regimes de ajudas instituídos para a melhoria das condições de comercialização e transformação dos produtos agro-pecuários, sem prejuízo das atribuições legalmente consagradas na matéria a outras entidades;
13. n)Emitir certificados de qualidade, genuinidade e conformidade dos géneros alimentícios de origem vegetal e dos produtos hortifrutícolas frescos obtidos no território da Região Autónoma da Madeira;
14. o)Promover e garantir a qualidade dos produtos agro-alimentares de origem vegetal e, sem prejuízo de outras entidades competentes, coordenar e apoiar as medidas e acções que tenham em vista a certificação da sua qualidade, genuinidade e conformidade;
15. p)Assegurar a execução das análises indispensáveis ao controlo oficial dos géneros alimentícios de origem vegetal e, sem prejuízo de outras entidades competentes, à investigação das infracções em matéria de qualidade, genuinidade e conformidade daqueles produtos;
16. q)Emitir certificados de controlo para os produtos hortifrutícolas frescos e transformados obtidos no território da Região Autónoma da Madeira, na importação, na exportação e nas trocas intracomunitárias;
17. r)Controlar e fiscalizar, sem prejuízo das competências de outras entidades, o cumprimento das disposições legais relativas à produção, preparação, confecção, acondicionamento, armazenagem, transporte e venda dos produtos agro-alimentares de origem vegetal e dos produtos hortifrutícolas frescos, incluindo os produtos com denominações de origem protegidas, indicações geográficas protegidas e agro-biológicos, seus ingredientes e aditivos, bem como a adequação de produtos de limpeza e desinfecção utilizados;
18. s)Fiscalizar, sem prejuízo das competências de outras entidades, os materiais, as embalagens e outros objectos destinados a contactar com os géneros alimentícios de origem vegetal e dos produtos hortifrutícolas frescos, quando tenham sido lançados no mercado, bem como a sua rotulagem;
19. t)Proceder, sem prejuízo das competências de outras entidades, à colheita de amostras de géneros alimentícios de origem vegetal e dos produtos hortifrutícolas frescos, com vista à sua fiscalização e controlo;
20. u)Aplicar, em articulação com a entidade nacional competente, as medidas de orientação, regularização e intervenção dos mercados agrícolas que forem definidas pelas organizações de mercados nacionais ou comunitárias;
21. v)Divulgar, em articulação com a entidade nacional competente, a informação relativa aos sistemas de ajudas financiadas pelo FEOGA - Garantia, bem como, consoante o regime, coordenar a recepção e analisar e acompanhar as respectivas candidaturas;
  1. x)Assegurar, em articulação com a entidade nacional competente, o funcionamento dos sistemas de ajudas comunitárias no âmbito dos mercados dos produtos vegetais e animais;
22. z)Assegurar, em articulação com a entidade nacional competente, a coordenação das acções de controlo físico relativas, directa ou indirectamente, à atribuição das ajudas à produção e ao rendimento, bem como as relativas à intervenção, previstas na regulamentação nacional e comunitária;
23. aa)Assegurar a recolha de dados necessários à tomada de decisão pelos organismos pagadores sobre a regularidade das acções referidas na alínea anterior;
24. bb)Assegurar, em articulação com a entidade nacional competente, a coordenação da execução das acções de acompanhamento e fiscalização da aplicação das intervenções das diferentes OCM;
25. cc)Assegurar, em articulação com a entidade nacional competente, a coordenação da execução das acções de acompanhamento, fiscalização e controlo inerentes a outros apoios decorrentes das políticas de mercado e das medidas de apoio ao desenvolvimento do meio rural;
26. dd)Gerir e assegurar o funcionamento da rede pública de centros de abastecimento agrícola da Região Autónoma da Madeira;
27. ee)Promover a elaboração de estudos de mercado, da fiscalidade e de marketing dos produtos agro-pecuários regionais;
28. ff)Gerir e assegurar o funcionamento da rede pública de abate de gado e da rede pública de distribuição de produtos do abate de gado;
29. gg)Assegurar a recolha, o tratamento e a difusão adequada das cotações e outras informações de mercado respeitantes aos produtos agro-pecuários;
30. hh)Promover, em articulação com outras entidades competentes, a recolha de dados estatísticos com interesse para o sector agro-alimentar regional, mobilizando o adequado suporte informático para o tratamento da informação;
31. ii)Definir e estabelecer os circuitos necessários para a obtenção, tratamento e difusão da informação e orientar os intervenientes nesses circuitos;
32. jj)Assegurar o funcionamento e permanente actualização, em articulação com a entidade nacional competente, do Sistema de Identificação Parcelar;
33. ll)Estudar e desenvolver o sistema de informação das actividades agrícolas da Região, incluindo o Sistema de Informação Geográfica;
34. mm)Assegurar a recolha e o tratamento da informação contabilística relativa à participação regional na rede de informação de contabilidades agrícolas nacional e comunitária, como ainda de outros indicadores económicos conducentes à elaboração de margens brutas standard e previsão de rendimentos;
35. nn)Proceder à realização de inquéritos regionais e nacionais, designadamente do inquérito às expectativas agrícolas.
2 -A DSAICA é dirigida por um director de serviços.