É revogado o Decreto Regulamentar Regional n.º 5/99/A, de 8 de Abril.
Artigo 3.º — Norma revogatória
Vigente desde: 03/03/2004
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Em vigor desde 03/03/2004
É revogado o Decreto Regulamentar Regional n.º 5/99/A, de 8 de Abril.
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