O presente diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
ANEXO
(a que se refere o n.º 1 do artigo 17.º)
(ver documento original)
Artigo 26.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 09/06/2006
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 09/06/2006