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Artigo 2.º — Vice-Presidência do Governo

Vigente desde: 23/07/2007
  1. 1 -À Vice-Presidência do Governo são cometidas as atribuições referentes aos sectores seguintes:
    1. a)Administração da justiça;
    2. b)Administração Pública e modernização administrativa;
    3. c)Assuntos europeus;
    4. d)Assuntos parlamentares;
    5. e)Comércio;
    6. f)Desenvolvimento científico e tecnológico;
    7. g)Desenvolvimento regional;
    8. h)Economia;
    9. i)Energia;
    10. j)Indústria.
  2. 2 -A Vice-Presidência do Governo Regional exerce a tutela sobre:
    1. a)A Empresa de Electricidade da Madeira, S. A.;
    2. b)A Sociedade de Desenvolvimento do Porto Santo, S. A.;
    3. c)A Sociedade de Promoção e Desenvolvimento da Zona Oeste da Ponta do Oeste, S. A.;
    4. d)A Sociedade de Desenvolvimento do Norte da Madeira, S. A.;
    5. e)A Sociedade Metropolitana de Desenvolvimento, S. A.;
    6. f)A Madeira Parques Empresariais, Sociedade Gestora, S. A.;
    7. g)O Instituto do Desenvolvimento Empresarial da Madeira;
    8. h)A Agência Regional de Energia e Ambiente;
    9. i)O Centro de Empresas e Inovação da Madeira;
    10. j)O Gabinete de Gestão da Loja do Cidadão da Madeira;
    11. l)O Pólo Científico e Tecnológico da Madeira, Madeira Tecnopolo, S. A.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 23/07/2007

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