Artigo 3.º — Secretaria Regional dos Recursos Humanos

Vigente desde: 23/07/2007

1 -À Secretaria Regional dos Recursos Humanos são cometidas as atribuições referentes aos sectores seguintes:
1. a)Comunicação social;
2. b)Comunidades madeirenses;
3. c)Defesa do consumidor;
4. d)Emprego;
5. e)Juventude;
6. f)Trabalho;
7. g)Inspecção regional do trabalho;
8. h)Inspecção regional das actividades económicas.
2 -A Secretaria Regional dos Recursos Humanos exerce a tutela sobre:
1. a)O Conselho Económico e Social;
2. b)A Empresa Jornal da Madeira;
3. c)O Instituto Regional do Emprego.

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Em vigor desde 23/07/2007