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Artigo 4.º — Secretaria Regional do Equipamento Social

AlteradoVersão 2Vigente desde: 02/06/2011
  1. 1 -À Secretaria Regional do Equipamento Social são cometidas as atribuições referentes aos sectores seguintes:
    1. a)Obras públicas, edifícios e equipamentos públicos;
    2. b)Estradas;
    3. c)Informação geográfica, cartográfica e cadastral.
    4. d)(Eliminada.)
    5. e)(Eliminada.)
    6. f)(Eliminada.)
  2. 2 -A Secretaria Regional do Equipamento Social exerce a tutela sobre:
    1. a)O Laboratório Regional de Engenharia Civil;
    2. b)A Cimentos Madeira, Lda.;
    3. c)A VIALITORAL - Concessões Rodoviárias da Madeira, S. A.;
    4. d)A concessionária de estradas Viaexpresso da Madeira, S. A.;
    5. e)A RAMEDM - Estradas da Madeira, S. A.

Histórico de Alterações

Alterado

Versão 2Versão em vigor

Em vigor desde 02/06/2011

Decreto Regulamentar Regional n.º 4/2011/M - 1.ª Série(01/06/2011)

Original

Versão 1

Em vigor de 23/07/2007 a 01/06/2011

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