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Artigo 8.º

Secretaria Regional do Ambiente e dos Recursos Naturais

Redação registada como em vigor em 02/06/2011.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -À Secretaria Regional do Ambiente e dos Recursos Naturais são cometidas as atribuições referentes aos sectores seguintes:
    1. a)Ambiente;
    2. b)Água;
    3. c)Saneamento básico;
    4. d)Florestas;
    5. e)Pescas;
    6. f)Agro-pecuária;
    7. g)Artesanato.
    8. h)Urbanismo;
    9. i)Litoral;
    10. j)Ordenamento do território.
  2. 2 -A Secretaria Regional do Ambiente e dos Recursos Naturais exerce a tutela sobre:
    1. a)O Instituto do Vinho, do Bordado e Artesanato da Madeira, I. P.;
    2. b)O Parque Natural da Madeira;
    3. c)A IGA - Investimentos e Gestão da Água, S. A.;
    4. d)A Valor Ambiente - Gestão e Administração de Resíduos da Madeira, S. A.;
    5. e)A CARAM - Centro de Abate da Região Autónoma da Madeira, E. P. E.