É revogado o Decreto Regulamentar Regional n.º 21/2005/M, de 21 de Abril, com excepção do mapa anexo.
Artigo 2.º
Vigente desde: 26/03/2008
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 26/03/2008
É revogado o Decreto Regulamentar Regional n.º 21/2005/M, de 21 de Abril, com excepção do mapa anexo.
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