Art.º 2 · Decreto Regulamentar Regional n.º 5/2008/M — Missão e atribuições

1 -A DRF, com funções dominantes de execução e de controlo, tem por missão administrar a tesouraria do Governo Regional, executar a política regional no sector das finanças e controlar as acções necessárias ao domínio da actividade financeira da Região Autónoma da Madeira, adiante designada por RAM.
2 -A DRF prossegue as seguintes atribuições:
1. a)Contribuir para a definição e controlo da política financeira regional, estudando e propondo as medidas necessárias à sua execução;
2. b)Propor medidas de incentivo à actividade económica e acompanhar e controlar a sua aplicação;
3. c)Acompanhar e produzir relatórios, de índole financeira, sobre as participações da RAM em sociedades, sobre as concessões e sobre as parcerias público-privadas, que permitam que sejam tomadas as medidas necessárias para zelar pelos activos e pela função accionista da RAM e para garantir a sua sustentabilidade;
4. d)Exercer, sem prejuízo do disposto em lei especial, sob a direcção do Secretário Regional do Plano e Finanças, a função de accionista no sector público empresarial da RAM sob a tutela da SRPF;
5. e)Acompanhar e produzir relatórios, de índole financeira, sobre as Instituições de Utilidade Pública, nos termos da lei;
6. f)Emitir pareceres sobre apoios financeiros e diplomas que impliquem perda de receita ou aumento da despesa pública da Região;
7. g)Conceder e controlar os apoios financeiros e os empréstimos concedidos, nos termos da lei, e administrar os activos financeiros da Região;
8. h)Coordenar as operações relativas à emissão e gestão da dívida pública regional directa e prestar apoio na emissão e gestão da dívida de entidades participadas;
9. i)Acompanhar as políticas e as medidas produzidas a nível nacional e comunitário, bem assim os assuntos decorrentes do relacionamento com as instâncias nacionais e comunitárias, na área financeira, emitindo pareceres e produzindo relatórios e estudos, de forma a garantir a salvaguarda e a defesa dos interesses da Região;
10. j)Instruir e acompanhar os processos de concessão de avales da Região e fiscalizar as entidades beneficiárias, nos termos da lei;
11. l)Assegurar a aquisição de activos e a assunção e regularização de passivos e responsabilidades financeiras da Região;
12. m)Recuperar créditos decorrentes de operações de intervenção financeira;
13. n)Propor medidas de apoio financeiro às autarquias locais da Região e acompanhar a sua situação económico-financeira e contabilística, nos termos da legislação em vigor;
14. o)Propor medidas de acompanhamento, controlo e aperfeiçoamento do sistema de liquidação, cobrança e arrecadação das receitas da Região, com vista à sua maximização;
15. p)Assegurar o controlo da movimentação e utilização dos fundos da Região;
16. q)Transmitir instruções e sugestões sobre matérias da sua competência a todos os serviços da administração regional e local;
17. r)Produzir e difundir estudos e trabalhos elaborados no âmbito das suas competências ou com a sua colaboração;
18. s)Assegurar o funcionamento de um serviço de documentação ao qual incumbe recolher e manter actualizada a documentação e informação técnica necessária à sua actividade;
19. t)Exercer todas as demais atribuições que lhe forem expressamente cometidas por diploma regional ou que decorram do normal exercício das suas funções.

Artigo 2.º — Missão e atribuições

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