Até à entrada em vigor dos novos diplomas que reestruturam o sector das águas, incluindo águas residuais, mantém-se em vigor o Decreto Regulamentar Regional n.º 32/2001/M, de 15 de Novembro, que aprova a orgânica da Direcção Regional do Saneamento Básico (DRSB), na sua actual redacção.
Artigo 14.º — Direcção Regional de Saneamento Básico
Vigente desde: 06/07/2011
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Em vigor desde 06/07/2011