O presente diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
ANEXO
(ver documento original)
Artigo 16.º — Vigência
Vigente desde: 06/07/2011
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 06/07/2011
O presente diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
ANEXO
(ver documento original)
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 06/07/2011