Saltar para o conteúdo principal

Artigo 8.º — Missão, atribuições e competências do Gabinete

Vigente desde: 06/07/2011
  1. 1 -O Gabinete do Secretário Regional, abreviadamente designado por Gabinete, tem por missão apoiar directamente o Secretário Regional, especialmente em matérias de natureza organizacional, financeira, recursos humanos, planeamento e programação, bem como apoiar, no mesmo âmbito, as diversas direcções regionais, institutos, serviços e entidades empresariais tuteladas pela SRA.
  2. 2 -O Gabinete coordena as funções da SRA nas seguintes matérias:
    1. a)Elaboração de acompanhamento da execução do orçamento de funcionamento;
    2. b)Planeamento do investimento público e correspondente elaboração e execução do seu orçamento;
    3. c)Gestão de recursos humanos, organizacionais e modernização administrativa.
  3. 3 -O Gabinete prossegue as seguintes atribuições:
    1. a)Preparar e coordenar todos os assuntos que devam ser submetidos a despacho do Secretário Regional;
    2. b)Emitir os pareceres necessários às tomadas de decisão;
    3. c)Apoiar técnica e juridicamente os organismos e serviços da SRA;
    4. d)Proceder ao enquadramento do plano e desenvolvimento na proposta técnica de investimentos da SRA;
    5. e)Assegurar as ligações entre os vários serviços e organismos da SRA e entre estes e o exterior;
    6. f)Organizar e manter permanentemente actualizados arquivos, ficheiros, estatísticas e informações com interesse para a prossecução dos objectivos da SRA.
  4. 4 -O Gabinete é dirigido por um chefe do Gabinete, na dependência directa do Secretário Regional, coadjuvado por dois adjuntos.
  5. 5 -Ao chefe de Gabinete compete:
    1. a)Representar o Secretário Regional, excepto em actos de carácter pessoal;
    2. b)Garantir o funcionamento harmonioso de todos os órgãos e serviços que integram o Gabinete;
    3. c)Assegurar o expediente do Gabinete;
    4. d)Preparar e coordenar os assuntos a submeter a despacho do Secretário Regional;
    5. e)Manter o controlo interno dos documentos;
    6. f)Transmitir aos diversos serviços e órgãos as ordens e instruções do Secretário Regional;
    7. g)Estabelecer a ligação com os vários departamentos e serviços da SRA, bem como com os outros gabinetes e estruturas departamentais dos membros do Governo central, regional e administração local.
  6. 6 -Compete ainda ao chefe do Gabinete exercer as demais competências que lhe forem cometidas ou delegadas pelo Secretário Regional, considerando-se desde já delegadas as competências seguintes:
    1. a)Assinar e despachar a correspondência oficial e expediente, reservando o que, pelo seu especial conteúdo, deva ser submetido ou assinado pelo Secretário Regional;
    2. b)Autorizar a realização de despesas até aos limites fixados para os directores regionais na legislação que anualmente aprova o Orçamento da Região Autónoma da Madeira;
    3. c)Autorizar os pagamentos a satisfazer pelo fundo permanente constituído no âmbito do Gabinete;
    4. d)Autorizar a mobilidade de bens e equipamentos;
    5. e)Autorizar o abate de bens;
    6. f)Assinar os processos de despesa que deverão ter cabimento orçamental e prévia autorização da sua efectivação pela autoridade competente;
    7. g)Praticar todos os actos subsequentes à abertura de concursos, nomeadamente procedendo à nomeação e promoção do pessoal;
    8. h)Outorgar os contratos de pessoal;
    9. i)Deferir pedidos de exoneração ou de rescisão de contratos de pessoal;
    10. j)Aprovar o plano anual de férias e respectivas alterações, bem como autorizar o gozo e a acumulação de férias;
    11. l)Autorizar as dispensas e justificar as faltas do pessoal;
    12. m)Homologar as classificações de serviço e superintender as acções a serem desenvolvidas no âmbito do sistema de avaliação do desempenho dos funcionários públicos;
    13. n)Conceder licenças sem vencimento até 90 dias, licenças sem vencimento por um ano, licenças sem vencimento de longa duração e licenças sem vencimento para acompanhamento do cônjuge colocado no estrangeiro, bem como autorizar o regresso ao serviço;
    14. o)Autorizar a mobilidade do pessoal;
    15. p)Autorizar a reclassificação profissional do pessoal;
    16. q)Autorizar o abono do vencimento de exercício perdido, no todo ou em parte, reservando para o Secretário Regional os casos que mereçam indeferimento;
    17. r)Autorizar a inscrição e participação de pessoal em cursos de formação, estágios, congressos e outras iniciativas semelhantes a decorrer na Região Autónoma da Madeira;
    18. s)Autorizar o processamento de ajudas de custo, incluindo o abono antecipado após autorização do Secretário Regional para a deslocação;
    19. t)Autorizar a prestação de trabalho extraordinário e em dias de descanso semanal, complementar e feriados, bem como a aposição de visto nos respectivos boletins;
    20. u)Autorizar horários de trabalho específicos, incluindo jornada contínua;
    21. v)Assinar requisições à Direcção Regional do Património;
      1. x)Em geral, autorizar, ou, se for o caso, determinar a prática de quaisquer actos ou certidões e assinar quaisquer documentos cuja elaboração decorra do normal funcionamento dos serviços.
  7. 7 -Compete aos adjuntos do Gabinete:
    1. a)Prestar o apoio técnico que lhes for determinado;
    2. b)Àquele que for indicado pelo Secretário Regional, substituir o chefe do Gabinete nas suas faltas, ausências e impedimentos.
  8. 8 -Compete aos conselheiros técnicos desenvolver e coordenar assuntos interdepartamentais de âmbito específico designado pelo Secretário Regional.
  9. 9 -Compete aos secretários pessoais prestar o apoio administrativo que lhes for determinado.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 06/07/2011

Comparar versões deste artigo
Jurisprudência relacionada