É revogado o Decreto Regulamentar Regional n.º 1/2008/M, de 17 de janeiro.
Artigo 2.º — Norma Revogatória
Vigente desde: 16/05/2012
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Em vigor desde 16/05/2012
É revogado o Decreto Regulamentar Regional n.º 1/2008/M, de 17 de janeiro.
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