São revogados os Decretos Regulamentares Regionais n.os 13/2010/A e 14/2010/A, respetivamente, de 12 e 27 de julho.
Artigo 2.º — Revogação
Vigente desde: 21/06/2013
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Em vigor desde 21/06/2013
São revogados os Decretos Regulamentares Regionais n.os 13/2010/A e 14/2010/A, respetivamente, de 12 e 27 de julho.
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