Os profissionais de saúde abrangidos pelo regime previsto no Decreto Regulamentar Regional n.º 25/2007/A, de 19 de novembro, continuam a beneficiar do regime instituído naquele diploma, nos termos nele fixados.
Artigo 9.º — Norma transitória
Vigente desde: 17/02/2014
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Em vigor desde 17/02/2014